Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0150/24.8BEFUN
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:NULIDADE
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32694
Nº do Documento:SA2202410020150/24
Recorrente:AT- RAM
Recorrido 1:A..., SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: