Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021902 |
| Data do Acordão: | 11/10/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | INIBIÇÃO DE CONDUZIR RECURSO CONTENCIOSO AMNISTIA EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O artigo 9 da Lei 16/86 e aplicavel nos recursos interpostos de decisões que imponham a medida de inibição de conduzir. II - Consequentemente, aplicada em tais casos, pela autoridade recorrida, a amnistia prevista nesse diploma, o recurso deve ser julgado extinto. |
| Nº Convencional: | JSTA00021897 |
| Nº do Documento: | SA119871110021902 |
| Data de Entrada: | 12/11/1984 |
| Recorrente: | WOOLSTON , WILLIAM |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4972 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/09/24. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART61 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 U ART9. |