Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021902
Data do Acordão:11/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INIBIÇÃO DE CONDUZIR
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O artigo 9 da Lei 16/86 e aplicavel nos recursos interpostos de decisões que imponham a medida de inibição de conduzir.
II - Consequentemente, aplicada em tais casos, pela autoridade recorrida, a amnistia prevista nesse diploma, o recurso deve ser julgado extinto.
Nº Convencional:JSTA00021897
Nº do Documento:SA119871110021902
Data de Entrada:12/11/1984
Recorrente:WOOLSTON , WILLIAM
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4972
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/09/24.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CE54 ART61 N4.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 U ART9.