Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013143
Data do Acordão:07/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO PREPARATORIO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO CONSEQUENTE
PROCESSO GRACIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento previsto no artigo
113, n. 1, do Dec-Lei 47/78, de 21-3, não e um acto preparatorio, sendo obrigatoria a sua publicação, sob pena de inexistencia juridica;
II - Os actos praticados no decurso do processo gracioso terão de conformar-se com o despacho de primeiro provimento, sob pena de ilegalidade;
III - Enferma de violação de lei o acto praticado naquele processo no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.
Nº Convencional:JSTA00002091
Nº do Documento:SAP19830720013143
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COSTA , ARTUR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Referência Publicação 1:AD N272-273 ANOXIII PAG1036
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12645 DE 1982/05/05.
AC STAP PROC12502 DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.