Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014183
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não se forma indeferimento tacito se a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. Nesse caso, o recurso do acto tacito deve ser rejeitado, por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00009171
Nº do Documento:SA119800724014183
Data de Entrada:01/11/1980
Recorrente:MARQUES , INACIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3808
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.