Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015730 |
| Data do Acordão: | 11/22/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS INCIDENCIA SOCIEDADE POR QUOTAS LUCRO TRIBUTAVEL QUOTA SOCIAL MORTE DE SOCIO GERENTE DE EMPRESA ELEIÇÃO |
| Sumário: | Falecido um socio gerente e enquanto a quota social permanecer indivisa, ficam sujeitos a incidencia do imposto sobre a aplicação de capitais os lucros atribuidos aos herdeiros, ate ao dia em que um deles, em assembleia geral, foi eleito socio gerente e em representação dos outros herdeiros [ artigos 44, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719]. |
| Nº Convencional: | JSTA00019752 |
| Nº do Documento: | SA219671122015730 |
| Data de Entrada: | 04/25/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP DE SONDAGENS E FUNDAÇÕES TEIXEIRA DUARTE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 76 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART27. D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B. DL 31948 DE 1942/04/01 ART10. CICAP62 ART76 ART90. CP886 ART6 N2. DL 31173 DE 1941/03/14 ART5. |