Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015730
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCRO TRIBUTAVEL
QUOTA SOCIAL
MORTE DE SOCIO
GERENTE DE EMPRESA
ELEIÇÃO
Sumário:Falecido um socio gerente e enquanto a quota social permanecer indivisa, ficam sujeitos a incidencia do imposto sobre a aplicação de capitais os lucros atribuidos aos herdeiros, ate ao dia em que um deles, em assembleia geral, foi eleito socio gerente e em representação dos outros herdeiros [ artigos 44, n. 2, e
47, alinea b), do Decreto n. 8719].
Nº Convencional:JSTA00019752
Nº do Documento:SA219671122015730
Data de Entrada:04/25/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DE SONDAGENS E FUNDAÇÕES TEIXEIRA DUARTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:76
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:LSQ ART27.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART10.
CICAP62 ART76 ART90.
CP886 ART6 N2.
DL 31173 DE 1941/03/14 ART5.