Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
II - O acto administrativo traduz-se numa decisão de um órgão da Administração que tem por objecto uma situação individual e concreta e visa produzir efeitos jurídicos na esfera jurídica da respectiva;
III - A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar destinado a assegurar a plena eficácia do acto comunicado mas nada tem a ver com a sua validade e perfeição;
IV - A notificação só é relevante para dar início ao decurso do prazo do recurso, quando o interessado possa tomar, por meio dela, perfeito conhecimento do acto e, daí, dever abranger os seus fundamentos;
V - O interessado, se tiver sido omitido alguns dos elementos enunciados no artigo 68º, pode socorrer-se do disposto nos artigos 31º e 82º da L.P.T.A., embora não seja obrigado a fazê-lo;
VI - A notificação irregular de um acto administrativo não determina, só por si, a ilegalidade do mesmo.
LPTA84 ART31 ART82.
