Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017266 |
| Data do Acordão: | 12/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL IMPOSTO COBRANÇA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado. |
| Nº Convencional: | JSTA00038415 |
| Nº do Documento: | SA219931215017266 |
| Data de Entrada: | 06/30/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TELECEL-EMP TECN EQUIPAMENTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART127. |