Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003904
Data do Acordão:02/01/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO GENERICO
OFENSA IMEDIATA DE INTERESSES
Sumário:Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados, quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.
Nº Convencional:JSTA00027165
Nº do Documento:SA119520201003904
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE VILA FRANCA SARL
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1951/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/02/01 IN COL OF VXIII PAG95.
AC STA DE 1947/06/27 IN COL OF VXIII PAG539.