Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027662 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS À EDP USURPAÇÃO DE PODER FUNÇÃO JUDICIAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | Os ns. 4 e 5 do artigo 5 do DL n. 103-B/89, de 4 de Abril na parte em que permite ao consenso por aceitação expressa de montante proposto nos termos e pela Comissão referidas nos ns. 1, 2 e 3 do art. 5 do mesmo diploma, ofende o princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais, violando os arts. 205 e 207 da Constituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00038871 |
| Nº do Documento: | SA119940303027662 |
| Data de Entrada: | 10/19/1989 |
| Recorrente: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/07/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5 N4 N5. CONST89 ART205 ART207. ETAF84 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286. AC TC 98/88 IN BMJ PAG302. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG43. |