Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007320
Data do Acordão:02/10/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
REVOGAÇÃO DE LEI
PREDIO RUSTICO
PREDIO URBANO
Sumário:O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi revogado pela Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, porque enquanto este se aplica somente a predios rusticos, aquele artigo e aplicavel tambem a predios urbanos.*
Nº Convencional:JSTA00019802
Nº do Documento:SA119670210007320
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/25/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART11 ART17.
DL 38282 DE 1951/08/07 ART59.
D 43587 DE 1961/04/08 ART44 N4 A.
EJ62 ART206 ART212.
D 46950.