Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ALINHAMENTO.
NULIDADE.
II - Estabelecendo-se no art. 10.º do Plano Director Municipal de Matosinhos, que «nas áreas que não estejam sujeitas à prévia elaboração de planos e em que não existam detalhes de uso do solo, nem planos de pormenor ou alinhamentos e cérceas aprovados, os alinhamentos e cérceas das edificações a licenciar ficam definidos pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominantes do conjunto em que se inserem», é de considerar nula a deliberação camarária que aprova uma alteração de alvará de loteamento em que se permite a construção de um prédio, inserido num conjunto de prédios em banda, em desconformidade com o alinhamento de prédio preexistente inserido na mesma.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MATOSINHOS APROVADO PELO DESP 92/92 DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO IN DR IIS DE 1992/09/03 PAG8188 ART10.
