Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0142/22.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/24/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31019 |
| Nº do Documento: | SAP202305240142/22 |
| Data de Entrada: | 10/27/2022 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... COMPANY, S.A. (PORTUGAL, S.A.) |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral