Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
CITAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do DL 433/99, de 26/10, e não do CPPT.
III - O termo do prazo de pagamento voluntário do imposto relevante para efeitos do prazo de apresentação da impugnação não é o subsequente à citação do contribuinte, em processo executivo, mas à notificação da liquidação (artigos 123.º, n.º 1, alínea a), 107.º e 108.º do CPT), uma vez que a citação não constitui nem substitui tal notificação, desde logo porque não contém os respectivos elementos e conteúdos nem concretiza os meios de defesa do contribuinte (artigos 64.º, n.º 2 do CPT e 36.º, n.º 2 do CPPT).
IV - Nos termos do n.º 1 do 33.º do CPT, o direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário.
LGT98 ART12.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
CPTRIB91 ART33 N1 ART64 N2 ART107 ART108 ART123 N1 A.
CPPTRIB99 ART36 N2.
