Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RSTA57 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020048 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | Um despacho, ao substituir a pena de demissão pela de inactividade, revogou implicitamente o despacho impugnado, erradicando-o da ordem juridica, e deixou o recurso sem objecto, assim determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00014833 |
| Nº do Documento: | SA119850509020048 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | LUIS , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1580 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINES DE 1983/08/09. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |
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Texto Integral