Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014739
Data do Acordão:11/22/1994
Tribunal:PLENARIO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os "diferenciais" são receitas que não tem natureza fiscal ou parafiscal.
II - Assim a impugnação contenciosa do acto que determina seu pagamento, não envolve apreciação de questão fiscal.
III - Logo para conhecer do respectivo recurso é competente a
1 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo - [Secção do Contencioso Administrativo].
Nº Convencional:JSTA00041752
Nº do Documento:SAP19941122014739
Data de Entrada:11/08/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA
Recorrido 2:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO DO STA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA DO STA - SECÇÃO DO CT DO STA.
Decisão:DECL COMPETENTE SECÇÃO DO CA DO STA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 753/83 DE 1983/07/06.
ETAF84 ART26 N1 E N2 ART32 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/01/24 IN BMJ N339 PAG207.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 ANOXV.
Referência a Pareceres:P PGR 53/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N281 PAG117.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS IN POLIS V3 PAG423.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1977 N32.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 3ED PAG491 PAG504.