Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO
II - Pelo que não se demonstra o erro na interpretação dos artigos 2.º do RFAI 2009 e n.º 2, n.º 30 do Regulamento (CE) n.º 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto de 2008, se é imputada à sentença a interpretação dessas normas no sentido de que não incluem na atividade transformadora de fabricação de cordoaria a fase de «texturização» e a sentença deve ser interpretada no sentido de que ali se conclui que o sujeito passivo não realiza as operações correspondentes;
III - E não se demonstra a desaplicação do artigo 75.º, n.º 1, a Lei Geral Tributária, se é imputada à sentença a desconsideração da presunção de verdade de factos e a sentença deve ser interpretada no sentido de que esses factos não devem relevar para a determinação da atividade principal do sujeito passivo.
