Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
STA, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1a. instância, apenas conhece de matéria de direito.
II - Constitui matéria de facto, consequentemente do exclusivo conhecimento das instâncias, a de saber se o oponente, contra quem remetera a execução fiscal, praticou ou não actos de gerência - de facto -, no período a que se reporta a dívida exequenda.
CSC86 ART78 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
ETAF84 ART21 N4.
