Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0212/03
Data do Acordão:05/15/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CAUSA DE PEDIR.
AMPLIAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I- Nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de actos públicos por factos ilícitos a causa de pedir é complexa sendo formada pelo facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
II- A causa de pedir, no plano funcional, é o elemento que, com o pedido, identifica a pretensão da parte e que, assim, ajuda a decidir da procedência desta.
III- A causa de pedir não pode ser alterada ou ampliada em sede de recurso jurisdicional, designadamente nas contra-alegações.
Nº Convencional:JSTA00059328
Nº do Documento:SA1200305150212
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 2002/04/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC97 ART273 ART467 N1 C.
CCIV66 ART473.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41972 DE 1997/07/08.; AC STA PROC41994 DE 1998/11/17.; AC STA PROC44649 DE 2000/12/20.; AC STA PROC45811 DE 2000/10/11.; AC STA PROC38311 DE 1998/12/19.; AC STA PROC28863 DE 1998/07/02.; AC STA PROC47173 DE 2001/05/10.; AC STA PROC39535 DE 1990/05/20.; AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.; AC STA PROC33969 DE 1999/10/14.; AC STA PROC40270 DE 1999/06/02.; AC STA PROC43978 DE 1999/01/21.; AC STA PROC33798 DE 1996/05/30.; AC STA PROC39115 DE 1996/05/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 PAG124.
Aditamento: