Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0212/03 |
| Data do Acordão: | 05/15/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR. AMPLIAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. |
| Sumário: | I- Nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de actos públicos por factos ilícitos a causa de pedir é complexa sendo formada pelo facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II- A causa de pedir, no plano funcional, é o elemento que, com o pedido, identifica a pretensão da parte e que, assim, ajuda a decidir da procedência desta. III- A causa de pedir não pode ser alterada ou ampliada em sede de recurso jurisdicional, designadamente nas contra-alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00059328 |
| Nº do Documento: | SA1200305150212 |
| Data de Entrada: | 01/22/2003 |
| Recorrente: | INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO DE 2002/04/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC97 ART273 ART467 N1 C. CCIV66 ART473. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41972 DE 1997/07/08.; AC STA PROC41994 DE 1998/11/17.; AC STA PROC44649 DE 2000/12/20.; AC STA PROC45811 DE 2000/10/11.; AC STA PROC38311 DE 1998/12/19.; AC STA PROC28863 DE 1998/07/02.; AC STA PROC47173 DE 2001/05/10.; AC STA PROC39535 DE 1990/05/20.; AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.; AC STA PROC33969 DE 1999/10/14.; AC STA PROC40270 DE 1999/06/02.; AC STA PROC43978 DE 1999/01/21.; AC STA PROC33798 DE 1996/05/30.; AC STA PROC39115 DE 1996/05/23. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 PAG124. |
| Aditamento: | |