Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
II - A circunstância de o julgador não enunciar expressamente determinado/s facto/s como provado/s, em sede da Matéria de Facto Provada, não o inibe de fazer apelo a esse/s facto/s na parte dispositiva da sentença, dando-o/s como assente/s, em face do regime probatório aplicável.
III - O juiz apenas está obrigado a apreciar as questões colocadas pela parte e não a rebater todos os argumentos por ela usados na defesa dos seus pontos de vista; assim, não existe omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão, nos termos do preceituado no artº 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte do C.P.C., se o acórdão recorrido apreciou a única questão que lhe foi suscitada pela Recorrente contenciosa: saber se deveriam considerar-se provados os factos pelos quais foi punida através do despacho recorrido.
III - Devem considerar-se provados os factos imputados à arguida, pelos quais foi punida, se o depoimento da única testemunha presencial dos factos se mostra credível e, é corroborado, quanto a aspectos importantes, por outros elementos constantes dos autos (Declarações de participante e registo do teleponto) e se a arguida, apesar de não trabalhar sozinha no serviço, não apresentou uma única testemunha que comprovasse que no dia e hora em que ocorreram os factos, se encontrava no seu local de trabalho, ao invés do pressuposto no acto punitivo.
