Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0190/08 |
| Data do Acordão: | 02/05/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | MUNICÍPIO PODER DISCIPLINAR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ESTATUTO DISCIPLINAR LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I -O artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, que confere ao presidente da câmara municipal poder para repreender os funcionários ou agentes da autarquia, atribuindo à câmara o poder para aplicar das demais penas disciplinares, não foi revogado pelo artigo 68° n° 2 alínea a) da lei das autarquias locais de 1999. II - A Lei n° 10/83, de 13 de Agosto, conferiu, pelo seu artigo 1°, n° 1, alínea b), autorização ao governo para legislar em matéria do regime disciplinar, pelo que o artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, produzido ao abrigo daquela autorização, não é formalmente inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00065522 |
| Nº do Documento: | SA1200902050190 |
| Data de Entrada: | 02/29/2008 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - DISCIPLINAR. DIR ADM GER - ADM PUBL - LOCAL. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART18 ART38 N2. LAL99 ART2 ART41 ART56 N1 ART68 N2 A ART62 N2 A. CONST82 ART234 N2 ART168 N1 D Q T ART244 N2. L 10/83 DE 1983/08/13 ART1 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC426/07 DE 2008/02/13. |
| Referência a Doutrina: | PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA 1992 PAG109. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG713. |
| Aditamento: | |