Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
ESTUDO DE ENQUADRAMENTO.
II – Independentemente dos elementos que segundo art. 219º do PUCVC deve conter, esse estudo há-de consistir numa peça autónoma com as razões pelas quais, no entender do empreendedor, se impõe um desvio dos parâmetros-base do Plano em matéria de altura do edifício e de afastamentos, o que passará, necessariamente, por uma argumentação que, relacionando a edificação projectada com as construções vizinhas e a zona envolvente, procure convencer o órgão autárquico de que, a benefício do interesse público, se justifica o uso de outros parâmetros.
