Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0259/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Não há oposição entre dois acórdãos que incidiram sobre realidades factuais diferentes, não se colocando a ambos as mesmas questões de direito, ainda que um deles tenha expresso entendimento divergente sobre questão de direito que o outro decidiu, fazendo-o, porém, como mero obiter dictum, sem relevância na decisão.
Nº Convencional:JSTA0008286
Nº do Documento:SAP200709260259
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: