Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.
Nº Convencional:JSTA000P21143
Nº do Documento:SA1201611100249
Data de Entrada:04/14/2016
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:JF DE PINDELO DOS MILAGRES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: