Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017521
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Não obstante a inexistencia juridica do acto de nomeação do funcionario antes da sua publicação no jornal oficial (texto primitivo do artigo 122 da Constituição), o percurso do iter necessario para o cumprimento desta formalidade implica a existencia de actos internos que não reunem os requisitos da definitividade e da executoriedade.
II - A inadmissibilidade do recurso interposto dos referidos actos implica a rejeição do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00011917
Nº do Documento:SA119850124017521
Data de Entrada:05/17/1982
Recorrente:CARNEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:208
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI DE 1981/12/12 / DE 1982/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART1 G.
D 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 26341 DE 1936/02/27 ART8.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA PROC12627 DE 1982/05/05.
AC STA DE 1982/05/27 IN AD N248-249 PAG1115.
AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG118.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/04/19 IN DR IIS 1979/08/28.