Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041332
Data do Acordão:11/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - O acto de indeferimento tácito resultante da falta de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, só ocorre quando ele se não pronuncie no prazo de noventa - 90 - dias contados nos termos do art. 72, n. 1, alíneas a), b) e c) do C.P.A.;
II - Para que se produza acto tácito é necessário que um órgão da Administração seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num caso concreto; que o órgão tenha o dever legal de decidir; que haja decorrido o prazo legal sem que seja proferido acto expresso e que a lei atribua ao silêncio da Administração o significado de deferimento ou indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00052647
Nº do Documento:SA119991125041332
Data de Entrada:11/14/1996
Recorrente:VALADAS , AMELIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1996/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 25/96 DE 1996/03/20 ART2.
CPA91 ART72 N1 A B C ART109 N2 ART173 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.
AC STA PROC31907 DE 1994/05/31.
AC STA PROC32526 DE 1994/06/21.
AC STA PROC37694 DE 1995/10/17.
AC STA PROC39072 DE 1996/03/21.
AC STA PROC38877 DE 1996/07/02.
AC STA PROC38665 DE 1996/10/15.
AC STA PROC39289 DE 1997/01/14.
AC STA PROC40625 DE 1997/01/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII LISBOA 1989 PAG266-267.