Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
CAUÇÃO
AUTOMOVEIS
Não lhe sendo aplicavel prisão, nem se tratando de delito fiscal, não e exigivel caução para se manter livre ate julgamento.
CADU41 ART50 ART111 N7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004585 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA IMPORTAÇÃO TEMPORARIA CAUÇÃO AUTOMOVEIS |
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| Sumário: | Comete a transgressão do artigo 50 do Contencioso Aduaneiro o proprietario de um automovel que importa temporariamente em veiculo automovel ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529 e o mantem no Pais por mais de um ano, sem regularizar a sua situação aduaneiramente. Não lhe sendo aplicavel prisão, nem se tratando de delito fiscal, não e exigivel caução para se manter livre ate julgamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017753 |
| Nº do Documento: | SA419690514004585 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 182 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09 ART1. CADU41 ART50 ART111 N7. |
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Texto Integral