Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039805
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CTT
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE ANÓNIMA
PESSOAL DOS CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
REGIME GERAL
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - A redacção do n. 2 do art. 9 do DL 87/92, que transformou os CTT, EP em empresa de capitais públicos, como o art. 15 do DL 122/94, que transformou esta em sociedade anónima, não salvaguardam o regime disciplinar do pessoal oriundo do CTT, EP.
II - Aqueles trabalhadores é aplicado o regime geral do contrato individual de trabalho, no que diz respeito ao regime disciplinar, sendo para esse efeito incompetentes os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00046935
Nº do Documento:SA119970430039805
Data de Entrada:03/05/1996
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:SILVA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N3 A N4.
EDF84 ART58.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2.
CONST89 ART168 N1 D Q.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3 ART15 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40417 DE 1996/11/14.
AC STA PROC37767 DE 1996/05/23.
AC STA PROC31181 DE 1997/01/29.