Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREDIO RUSTICO
AVALIAÇÃO
LAUDO
LOUVAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
MINISTERIO PUBLICO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CPC67 ART603 A ART605.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016821 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA PREDIO RUSTICO AVALIAÇÃO LAUDO LOUVAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE MINISTERIO PUBLICO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Na avalição de predios para efeitos de sisa a falta de fundamentação dos laudos dos louvados, de harmonia com as bases legais, constitui preterição de formalidade legal para efeitos de o contribuinte ou o Ministerio Publico poder impugnar a avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015833 |
| Nº do Documento: | SA219730328016821 |
| Data de Entrada: | 07/18/1972 |
| Recorrente: | A LARDIAL-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 343 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG1205 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART94 PAR4. CPC67 ART603 A ART605. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274. |
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Texto Integral