Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010451
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO DO GOVERNO
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - A al. e) do artigo 202 da Constituição da Republica não impõe a competencia exclusiva do Governo para a pratica dos actos relativos aos funcionarios e agentes do Estado e das restantes pessoas colectivas de direito publico, relegando para a lei ordinaria a especificação desses actos que devam ser praticados pelo Governo.
II - Consequentemente, a lei ordinaria pode autorizar a delegação de competencia, por membros do Governo, para a pratica dos mesmos actos.
Nº Convencional:JSTA00002050
Nº do Documento:SAP19830518010451
Data de Entrada:11/23/1978
Recorrente:ESMERALDO , GABRIEL
Recorrido 1:ALVES , GABRIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:299
Referência Publicação 1:AD N268 ANOXXIII PAG512
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684.
LOSTA56 ART103.
CONST76 ART6 ART202 E ART239 ART268.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N5.
CONST33 ART109 N4.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N5.
CCIV66 ART9 N1 N3.
L 1/82 DE 1982/09/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10365 DE 1977/12/15.
AC STA PROC10230 DE 1978/01/26 IN AD 202 PAG1126.
AC STA PROC10208 DE 1978/02/23.
AC STA PROC11108 DE 1979/11/15.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA FONTES E TRABALHOS PREPARATORIOS DA CONSTITUIÇÃO VII PAG715.