Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 091/20.8BALSB |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das medidas de gestão de quadros previstas no artigo 76.º do EMP. |
| Nº Convencional: | JSTA00071376 |
| Nº do Documento: | SAP20220127091/20 |
| Data de Entrada: | 11/10/2021 |
| Recorrente: | A............... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Legislação Nacional: | LEI Nº 68/2019 (EMP) ART 68º, N1, al.g) |
| Aditamento: | |