Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/20.8BALSB
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das medidas de gestão de quadros previstas no artigo 76.º do EMP.
Nº Convencional:JSTA00071376
Nº do Documento:SAP20220127091/20
Data de Entrada:11/10/2021
Recorrente:A............... E OUTROS
Recorrido 1:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Legislação Nacional:LEI Nº 68/2019 (EMP) ART 68º, N1, al.g)
Aditamento: