Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015778 |
| Data do Acordão: | 02/07/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ERRO DE ESCRITA DECLARAÇÃO MODELO 3 |
| Sumário: | O erro de escrita resultante da não consideração do valor do peixe que, depois de entrado no mercado municipal, e devolvido aos fornecedores por não ter sido vendido não importa falsificação quando corrigido, nem a declaração modelo n. 3, preenchida depois dessa correcção, e feita com falsidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00019089 |
| Nº do Documento: | SA219680207015778 |
| Data de Entrada: | 07/18/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MATIAS , JOAQUIM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART50 ART133. |