Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015778
Data do Acordão:02/07/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ERRO DE ESCRITA
DECLARAÇÃO MODELO 3
Sumário:O erro de escrita resultante da não consideração do valor do peixe que, depois de entrado no mercado municipal, e devolvido aos fornecedores por não ter sido vendido não importa falsificação quando corrigido, nem a declaração modelo n. 3, preenchida depois dessa correcção, e feita com falsidade.
Nº Convencional:JSTA00019089
Nº do Documento:SA219680207015778
Data de Entrada:07/18/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MATIAS , JOAQUIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART50 ART133.