Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02198/15.4BEALM
Data do Acordão:10/14/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA
Sumário:Constitui regra, de orientação, a de que qualquer avaliação e decisão da competência, hierárquica, do STA, deve ser operada atentando, apenas, nas várias questões (vícios, erros…), tal como, suscitadas, desde logo, pelo recorrente, independentemente, daquilo que o tribunal competente, a final, venha a decidir (por norma, entre provimento e não provimento do recurso).
Nº Convencional:JSTA000P26505
Nº do Documento:SA22020101402198/15
Data de Entrada:09/23/2019
Recorrente:A.......- FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: