Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
DESVIO DE PODER
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
20 do Decreto-Lei n. 40768, limita-se à apreciação da qualificação jurídica dos factos considerados provados pela Administração.
II - É irrelevante a arguição de desvio de poder quando o pretenso fim ilegítimo não é imputado ao próprio autor do acto recorrido ou não se alegam factos demonstrativos de neste ter influído decisivamente como motivo determinante.
III - Não são de qualificar como reveladoras de impossibilidade de adaptação do funcionário ao serviço as faltas consistentes em dar sete faltas injustificadas no período de três anos, em ligeiras irregularidades no cumprimento do horário de trabalho e no retardamento do estudo de alguns processos.
EDF43 ART2 ART21 N1 N4 PARÚNICO ART23 PAR1 ART33 ART48.
