Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0470/12 |
| Data do Acordão: | 05/17/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14183 |
| Nº do Documento: | SA1201205170470 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL PARA O MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |