Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
LICENCIAMENTO.
II - Tendo o projecto de uma construção sido aprovado com a condição de o respectivo muro envolvente respeitar um determinado afastamento relativamente ao eixo de uma vereda municipal contígua, esta condição mantém-se no acto final de licenciamento, ainda que este expressamente a não refira.
III - Tal afastamento constitui, assim, uma condição a observar na construção da obra licenciada.
IV - Nos termos do artigo 26º do indicado Decreto-Lei nº 445/91, a licença de utilização destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída, designadamente com o projecto aprovado e as condições de licenciamento.
V - Viola este preceito legal o despacho que autoriza a emissão de licença de utilização da referida obra sem que tenha sido cumprida a indicada condição.
