Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018635
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
AUTOMÓVEIS
Sumário:As reintegrações de viaturas ligeiras são reguladas pelo art. 37, alínea f), do Cód. da Cont. Ind. e Portaria 737/81, de 29.8 - Tabela II, Divisão I, grupo
4, 9-2.
Nº Convencional:JSTA00044463
Nº do Documento:SA219950315018635
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RAMIRO GONÇALVES & COMP LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART37 F.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 N2 N7 TABELA II.
CPC67 ART661 ART713 N2.
TCSTA59 ART3.