Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
LUGAR DE INGRESSO
FUNÇÕES DE CHEFIA
ÁREA FUNCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030331 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO AVALIAÇÃO CURRICULAR LUGAR DE INGRESSO FUNÇÕES DE CHEFIA ÁREA FUNCIONAL |
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| Sumário: | Mesmo em concurso externo de admissão a um estágio para lugar de ingresso, tem relevo curricular positivo o exercício de funções de coordenação ou de chefia, desde que exercidas na área funcional para que o concurso foi aberto; essas funções conferem mais rica experiência profissional e, eventualmente, maior qualificação, o que está de acordo com a alínea b) do n. 1 do art. 27 do DL 498/88, de 30/12, diploma em cuja vigência o concurso em causa decorreu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038116 |
| Nº do Documento: | SA119931209030331 |
| Data de Entrada: | 01/21/1992 |
| Recorrente: | GRAVE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1991/11/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 B. |
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Texto Integral