Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se subsiste a gratuitidade dos processos previstos no art. 84º, n.º 1 da Lei 27/2008, de 30/6, face à revogação genérica das isenções de custas, prevista no art. 25º, 1 do Dec. Lei 34/2008, de 26/2.
Nº Convencional:JSTA000P20900
Nº do Documento:SA1201609140992
Data de Entrada:09/01/2016
Recorrente:SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: