Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/16 |
| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ISENÇÃO DE CUSTAS |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se subsiste a gratuitidade dos processos previstos no art. 84º, n.º 1 da Lei 27/2008, de 30/6, face à revogação genérica das isenções de custas, prevista no art. 25º, 1 do Dec. Lei 34/2008, de 26/2. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20900 |
| Nº do Documento: | SA1201609140992 |
| Data de Entrada: | 09/01/2016 |
| Recorrente: | SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |