Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025483 |
| Data do Acordão: | 11/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ORDEM PUBLICA ENCERRAMENTO BOITE |
| Sumário: | Não merece censura a decisão recorrida, que, face a sistematica violação da ordem e tranquilidade publicas, não suspende a eficacia do acto da Governadora Civil de Setubal, que, por aquela razão, ordenou o encerramento de uma "boite", por ter entendido se não verificar o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00023376 |
| Nº do Documento: | SA119871112025483 |
| Data de Entrada: | 10/22/1987 |
| Recorrente: | CARVALHO , MANUEL |
| Recorrido 1: | GC DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5148 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART78 ART113. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19195 DE 1983/07/21. AC STA PROC23411-A DE 1984/02/06. AC STA PROC20156 DE 1984/03/22. AC STA PROC21747 DE 1984/12/21. AC STA PROC23082 DE 1985/10/14. AC STA PROC24254 DE 1986/11/13. |