Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025483
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ORDEM PUBLICA
ENCERRAMENTO
BOITE
Sumário:Não merece censura a decisão recorrida, que, face a sistematica violação da ordem e tranquilidade publicas, não suspende a eficacia do acto da Governadora Civil de Setubal, que, por aquela razão, ordenou o encerramento de uma "boite", por ter entendido se não verificar o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo
76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00023376
Nº do Documento:SA119871112025483
Data de Entrada:10/22/1987
Recorrente:CARVALHO , MANUEL
Recorrido 1:GC DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 ART78 ART113.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19195 DE 1983/07/21.
AC STA PROC23411-A DE 1984/02/06.
AC STA PROC20156 DE 1984/03/22.
AC STA PROC21747 DE 1984/12/21.
AC STA PROC23082 DE 1985/10/14.
AC STA PROC24254 DE 1986/11/13.