Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE OBJECTO
II – Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a entidade exequente da instância de oposição à execução fiscal e, ao invés, se limita a invocar no recurso e pela primeira vez (i) a nulidade do título executivo por falta de requisitos e (ii) a nulidade da citação, o tribunal ad quem, ainda que admitindo que a primeira destas irregularidades, se insusceptível de sanação por prova documental, constitui nulidade do conhecimento oficioso, não pode delas conhecer, pois, porque o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado, não lhe assiste poder jurisdicional para o efeito.
III – Acresce que a segunda irregularidade invocada nem é do conhecimento oficioso e nenhuma das duas constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, motivo por que nem o tribunal a quo poderia delas conhecer nesta sede, caso tivesse sido oportunamente arguidas, e muito menos o poderia o tribunal ad quem, para quem as questões sempre surgiriam como novas.
