Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
LPTA85 ART76 N1 B.
AC STA PROC31327 DE 1992/12/02.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038795 |
| |
| Data do Acordão: | 11/09/1995 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO |
| |
| Sumário: | Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que, precedendo disciplinar aplicar a um professor do ensino oficial a pena de um ano de inactividade por procedimento que atentou gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário e da função, violador dos deveres especiais previstos nas alíneas a), c) e d) do n. 2 do art. 10 do E.C.D. (D.L. 139-A/90, de 28/4). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043454 |
| Nº do Documento: | SA119951109038795 |
| Data de Entrada: | 10/10/1995 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1995/08/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART10 N2. LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/08/19 IN AD N332 PAG1257. AC STA PROC31327 DE 1992/12/02. |
| |
| |
Texto Integral