Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036663 |
| Data do Acordão: | 07/11/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 30 n. 1 da LPTA, "para efeitos de recurso" a notificação deve indicar, além de outros elementos, o autor do acto e o sentido e a data da decisão. II - Não satisfaz as exigências para efeitos de recurso a notificação em que é indicado como autor do acto entidade diversa daquela que realmente o proferiu, começando a correr o prazo de recurso após a notificação ao recorrente do verdadeiro autor do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00042397 |
| Nº do Documento: | SA119950711036663 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | AFONSO , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART29 ART30 N1. CONST82 ART268 N2. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32218 DE 1993/12/28. |