Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046136 |
| Data do Acordão: | 02/20/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. ADJUDICAÇÃO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | I - Dos art°s 53º, 54° e 55° n° 2 do D.L. 405/93 resulta que só os actos procedimentais anteriores à adjudicação estão sujeitos a reclamação necessária e recurso hierárquico necessário. II - Do acto do Secretário-Geral do Ministério da Justiça que adjudica a uma sociedade a "Empreitada de Obras de Remodelação e Restauro do Palácio de Justiça de Guimarães" cabe recurso contencioso imediato, nos termos do mesmo D.L. 405/93, por tal acto ser imediatamente lesivo e recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00055495 |
| Nº do Documento: | SA120010220046136 |
| Data de Entrada: | 05/10/2000 |
| Recorrente: | CASIMIRO RIBEIRO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 2000/02/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART53 ART54 ART55 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/12/12 IN AP-DR DE 1999/04/15 PAG8451.; AC STA DE 1998/05/05 PROC37815.; AC STA DE 1998/12/03 PROC44311. |
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