Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027047
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
TRIBUNAIS JUDICIAIS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:A circunstancia de ter sido proposta nova acção nos termos do n. 2 do art. 289 do Codigo de Processo Civil, por, na acção anterior, proposta nos termos do art. 68 do Codigo da Estrada, ter sido o Tribunal Judicial declarado absolutamente incompetente em razão da materia, não abre novo prazo de prescrição, se esta - ainda que não invocada na primeira acção - ja nessa altura se verificava.
Nº Convencional:JSTA00032014
Nº do Documento:SA119891004027047
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:NEVES , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE COIMBRA - SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5466
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 N1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART5 N1.
CCIV66 ART279 E ART323 N1 N2 ART498 N1.
CPC67 ART289 N2 ART478 N2.
CE54 DE 1954/05/20 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1972/05/19 IN BMJ N217 PAG188.
AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N225 PAG114.