Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027047 |
| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO TRIBUNAIS JUDICIAIS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO |
| Sumário: | A circunstancia de ter sido proposta nova acção nos termos do n. 2 do art. 289 do Codigo de Processo Civil, por, na acção anterior, proposta nos termos do art. 68 do Codigo da Estrada, ter sido o Tribunal Judicial declarado absolutamente incompetente em razão da materia, não abre novo prazo de prescrição, se esta - ainda que não invocada na primeira acção - ja nessa altura se verificava. |
| Nº Convencional: | JSTA00032014 |
| Nº do Documento: | SA119891004027047 |
| Data de Entrada: | 04/06/1989 |
| Recorrente: | NEVES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA - SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 N1 B. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART5 N1. CCIV66 ART279 E ART323 N1 N2 ART498 N1. CPC67 ART289 N2 ART478 N2. CE54 DE 1954/05/20 ART68. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1972/05/19 IN BMJ N217 PAG188. AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N225 PAG114. |