Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:04/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:No quadro do regime legal anterior à vigência do Decreto-
-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, entendia-se que o prazo do recurso contencioso era um prazo judicial ou processual, beneficiando, para a sua contagem, do disposto no artigo
144 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-
-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00032493
Nº do Documento:SAP19910423021240
Data de Entrada:11/05/1985
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/05/09.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:DETERMINA O SEGUIMENTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52.
CPC67 NA REDACÇÃO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.
LPTA85 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STA DE 1988/05/12 IN BMJN377 PAG305.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1343.