Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021240 |
| Data do Acordão: | 04/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | No quadro do regime legal anterior à vigência do Decreto- -Lei n. 267/85, de 16 de Julho, entendia-se que o prazo do recurso contencioso era um prazo judicial ou processual, beneficiando, para a sua contagem, do disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto- -Lei n. 457/80, de 10 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA00032493 |
| Nº do Documento: | SAP19910423021240 |
| Data de Entrada: | 11/05/1985 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/05/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | DETERMINA O SEGUIMENTO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52. CPC67 NA REDACÇÃO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144. LPTA85 ART28 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225. AC STA DE 1988/05/12 IN BMJN377 PAG305. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1343. |