Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022815 |
| Data do Acordão: | 07/08/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PROCESSO POR FALTA DE ASSIDUIDADE PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO |
| Sumário: | A infracção disciplinar "falta de assiduidade" corresponde a pena de demissão, a qual sera aplicada, quando não sejam provadas atenuantes que justifiquem a opção por pena de escalão inferior.* |
| Nº Convencional: | JSTA00024245 |
| Nº do Documento: | SA119860708022815 |
| Data de Entrada: | 07/12/1985 |
| Recorrente: | FERNANDES , TERESA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO E INDUSTRIAIS AGRICOLAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3062 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAIS AGRICOLAS DE 1985/03/21. |
| Decisão: | NEG PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART22 - ART28 ART73. |