Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022815
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO POR FALTA DE ASSIDUIDADE
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
Sumário:A infracção disciplinar "falta de assiduidade" corresponde a pena de demissão, a qual sera aplicada, quando não sejam provadas atenuantes que justifiquem a opção por pena de escalão inferior.*
Nº Convencional:JSTA00024245
Nº do Documento:SA119860708022815
Data de Entrada:07/12/1985
Recorrente:FERNANDES , TERESA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAIS AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3062
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAIS AGRICOLAS DE 1985/03/21.
Decisão:NEG PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART22 - ART28 ART73.