Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025656
Data do Acordão:10/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO.
PARTILHA.
Sumário:A artº84º do Código da Sisa e do Imposto Sucessório não se pode aplicar por analogia a uma escritura de partilhas, pois, por natureza, na escritura há um acordo de vontades e não um litígio judicial.
Nº Convencional:JSTA00056721
Nº do Documento:SA220011024025656
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:PINTO , CONCEIÇÃO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART84.
Aditamento: