Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020670
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LICENCIAMENTO
REGULAMENTO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIçÃO
Sumário:Importa revogação do acto recorrido a substituição por nova regulamentação do condicionalismo estabelecido em determinado licenciamento, independentemente de ter sido ou não dada satisfação integral ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00031594
Nº do Documento:SA119860603020670
Data de Entrada:04/18/1984
Recorrente:LUSITANAIR-TRANSPORTES AEREOS COMERCIAIS E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2291
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/12/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.