Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020670 |
| Data do Acordão: | 06/03/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LICENCIAMENTO REGULAMENTO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIçÃO |
| Sumário: | Importa revogação do acto recorrido a substituição por nova regulamentação do condicionalismo estabelecido em determinado licenciamento, independentemente de ter sido ou não dada satisfação integral ao recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00031594 |
| Nº do Documento: | SA119860603020670 |
| Data de Entrada: | 04/18/1984 |
| Recorrente: | LUSITANAIR-TRANSPORTES AEREOS COMERCIAIS E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2291 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINES DE 1983/12/15. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |