Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036559
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
INTERESSE EM AGIR
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No recurso contencioso, o interesse na anulação ou declaração de nulidade de acto administrativo aí impugnado é condição básica e indispensável da legitimidade activa.
II - Sem necessidade de verificação de outros requisitos, não tem interesse em recorrer quem, em resultado da procedência do recurso, não pode obter benefício para a sua esfera jurídica.
III - O interesse em recorrer deve existir não só no momento da interposição do recurso, mas também no momento em que este é decidido.
IV - Constatando-se na pendência do recurso que o recorrente deixou de ter interesse em recorrer, por se verificar a situação descrita em II, deve rejeitar-se o recurso, por ilegitimidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00045366
Nº do Documento:SA119961107036559
Data de Entrada:12/15/1994
Recorrente:MINHAVA , MARIA
Recorrido 1:ARS DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CPC67 ART26.
CPC39 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC11462 DE 1985/07/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1356.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG229.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG170.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO CURSO DE 1993/1994 PAG117 PAG118 PAG122.