Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0316/21.2BELSB.SA1
Data do Acordão:05/21/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35592
Nº do Documento:SA1202605210316/21
Recorrente:BANCO 1... - SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: